juizo natural competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL BASEADA NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CONTRATO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declação nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Juízo natural. Competência. Honorários advocatícios. Majoração.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Juízo natural. Competência. Honorários advocatícios. Majoração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

1 - Consoante julgados da Terceira Turma do STJ, rejeita-se a preliminar se a distribuição foi efetuada por prevenção da turma julgadora, nos termos do que dispõe o RISTJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. JUÍZO NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO NATURAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Importunação sexual ou perseguição. Juízo natural. Juízo das garantias. Competência do juízo natural para analisar pedido do Ministério Público de declínio de competência.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - STF Competência. Juízo natural.

«O princípio do juiz natural surge com envergadura maior. O cidadão comum não pode ficar prejudicado pelo fato de haver corréu detentor da prerrogativa de ser julgado por este ou aquele Tribunal.... (Continua)

8 - STJ Ministério Público. Promotor natural.

«O princípio do Promotor Natural apenas tem aplicabilidade para se evitar o denominado acusador de exceção, designado com critérios políticos e manipulações casuísticas. Neste contexto, exclui-se a hipótese de remessa do feito a outro Juízo, de igual competência, quando afirmada suspeição pelo Juiz a quem originalmente foi distribuída a ação penal. Há transferência do processo em toda sua plenitude.... (Continua)

9 - STF Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.

«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA E JUIZO DA NONA VARA CIVEL DE BRASILIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CPC/2015, art. 46. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INEXISTENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia reside em verificar o Juízo competente para o processamento de Ação de Exigir Contas, proposta por pessoa idosa, residente em Brasília/DF, em razão de alegado abuso no exercício de mandato outorgado ao Réu, residente em Samambaia/DF, para administração do patrimônio dela.  ... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Distribuição de processo. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Denegação da segurança.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluindo-se qualquer discricionariedade. ... (Continua)

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. REPETIÇÃO DA CAUSA. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUIZ NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A norma do, III, do CPC, art. 286, por ter natureza funcional, de preservação do Princípio Constitucional do Juiz Natural, tem prevalência sobre as normas processuais sobre competência territorial, exceto aquelas também derivadas diretamente de norma constitucional.... (Continua)

15 - STJ Competência. Lei 9.299/96. Juiz natural. Crime militar.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 (LBJ 96/206) aplica-se aos fatos posteriores à sua vigência.... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime militar. Lei 9.299/96. Juiz natural.

«O Juiz natural é definido no dia do fato. Garantia constitucional não pode ser afetada por lei ordinária. A Lei 9.299/1996 aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, com ressalva do entendimento pessoal.... (Continua)

17 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. ... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. O requerimento de redistribuição feito pela parte autora, em cumprimento à determinação do Juízo Suscitado, não tem o efeito de alteração de competência, conforme previsto nos CPC, art. 43 e CPC art. 59. Caso contrário, isso poderia violar o princípio do juiz natural e caracterizar, de maneira indireta, uma declinação de competência de ofício  ... (Continua)

19 - STJ Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

«A aplicação da Lei 9.307/1996 e do CPC/1973, art. 267, VIIà matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)