Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.2372.5000.0900

1 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... ()

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