Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. O requerimento de redistribuição feito pela parte autora, em cumprimento à determinação do Juízo Suscitado, não tem o efeito de alteração de competência, conforme previsto nos CPC, art. 43 e CPC art. 59. Caso contrário, isso poderia violar o princípio do juiz natural e caracterizar, de maneira indireta, uma declinação de competência de ofício  ... (Continua)