Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. REPETIÇÃO DA CAUSA. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUIZ NATURAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A norma do, III, do CPC, art. 286, por ter natureza funcional, de preservação do Princípio Constitucional do Juiz Natural, tem prevalência sobre as normas processuais sobre competência territorial, exceto aquelas também derivadas diretamente de norma constitucional.... (Continua)