Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Importunação sexual ou perseguição. Juízo natural. Juízo das garantias. Competência do juízo natural para analisar pedido do Ministério Público de declínio de competência.
I. Caso em exame ... ()
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