Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA E JUIZO DA NONA VARA CIVEL DE BRASILIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CPC/2015, art. 46. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INEXISTENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia reside em verificar o Juízo competente para o processamento de Ação de Exigir Contas, proposta por pessoa idosa, residente em Brasília/DF, em razão de alegado abuso no exercício de mandato outorgado ao Réu, residente em Samambaia/DF, para administração do patrimônio dela.  ... (Continua)