jogo e aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

2 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TESE DE PREMIAÇÃO OBTIDA EM JOGO REALIZADO EM SITE DE APOSTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO

(Pixtopay Soluções de Pagamentos S/A) DA APOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RECLAMANTE FAZ JUS À premiação, NOTADAMENTE DE que houve êxito na obtenção do PRÊMIO. FALTA DE PROVA MÍNIMA do fato constitutivo dO DIREITO ALEGADO, nos termos do CPC, art. 373, I. RECORRENTE QUE É MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL 1786157/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«A aposta expressamente permitida em lei tem amparo jurisdicional e não se insere na previsão do CCB, art. 1.477, obrigando o apostador ao pagamento de seu preço, como no caso. Hipótese em que as corridas de cavalos foram realizadas em estrita conformidade com a legislação pertinente (Lei 7.291/1984) . Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

7 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Dívida de jogo. Casa de bingos. Funcionamento com amparo em liminares. Pagamento mediante cheque. Distinção entre jogo proibido, legalmente permitido e tolerado. Exigibilidade apenas no caso de jogo legalmente permitido, conforme previsto no CCB, art. 815, § 2º.

«1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques emitidos em função de dívidas de jogo (bingo). As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, por conseguinte sendo sem validade as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natureza. Circunstância em que a simples entrega (tradição) do cheque ao portador, não significa pagamento, pois o cheque é apenas uma «ordem de pagamento e na realidade esse pagamento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque, de forma que, só aí, caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o débito desaparece. Recurso não provido.

11 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO. JOGO DE AZAR.

Hipótese em que o autor não conseguiu resgatar o suposto saldo conquistado em jogo de apostas on line. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se o autor imputa ao Google responsabilidade pelos prejuízos sofridos, sua legitimidade passiva exsurge irretorquível. No mérito, entretanto, não houve apresentação de indícios mínimos das teses alegadas, a negligenciar o autor o exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória. Inversão do ônus da prova que não opera ope legis e só ganha relevo a critério do juiz (ope judicis). Verdade formal que não confere verossimilhança à causa de pedir e impede se conclua pelo nexo causal normativo. Bytech que não é desenvolvedora de softwares, mas sim intermediadora de pagamentos. Polo ativo que não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, inclusive que baixou o aplicativo na plataforma do Google Play Store. Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 814 do CC. Precedentes. Pedido improcedente. Recursos dos réus providos... (Continua)

12 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

13 - TJDF Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Jogo do bicho. Vínculo de emprego.

«Hipótese em que o Tribunal Regional - consignando que a lide versa sobre a possibilidade do reconhecimento de eficácia jurídica à relação de prestação de serviços no âmbito das atividades relacionadas ao jogo do bicho e que a Reclamante exercia as funções de descarrego, escapado, apuradora e conferente de apostas para o Reclamado - reformou a sentença para, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, deferir à Reclamante as verbas postuladas na inicial. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo TST-E-RR-621145/2000, decidiu manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, no sentido da nulidade do contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal Regional foi proferido em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. ... (Continua)

16 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Exploração de jogo ilegal (máquinas caça níqueis). Crimes de quadrilha e corrupção ativa e contravenção do «jogo do bicho. Investigação da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Operação dedo de deus. Prisão preventiva. Individualização da conduta do paciente. Remissão à denúncia. Fundamentação per relationem. Garantia da ordem pública. Tutela da instrução criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A ação penal na qual foi decretada a custódia cautelar tem como origem investigação da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que resultou na denominada Operação «Dedo de Deus, responsável pela apuração de quadrilha estável e permanente, organizada para cometer uma ampla variedade de crimes, cuja missão visava assegurar a livre manutenção de estruturas de exploração do jogo do bicho, segundo consta da imputação deduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Parquet estadual. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. DECRETO-Lei 6.259/44, art. 58, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A E «B". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão de execução do Ministério Público contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz que ABSOLVEU a ré de imputação relativa à prática da contravenção descrita no art. 58, parágrafo 1º, s «a e «b do Decreto-lei 6.259/44, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP) (index 223). O Ministério Público, em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: a marcha processual foi suspensa pelo fato de a apelada não ter sido localizada para citação pessoal, a despeito das diligências efetuadas para sua localização; não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa; o princípio da duração razoável do processo admite exceções e não deve ser aplicado quando o próprio acusado deixa de comparecer aos atos processuais, dando azo à suspensão do processo na forma do CPP, art. 366; o Magistrado «decidiu pela não aplicação da Súmula 415/STJ, considerando que, no presente caso, «a suspensão do prazo prescricional em razão da pena máxima cominada ao delito seria desproporcional"; a extinção da punibilidade pela prescrição fundamentada em pena hipotética é inadmissível, conforme entendimento pacificado tanto no STF quanto no STJ, que, inclusive, editou o Enunciado 438. Requer, por fim, sejam reconhecidos a inaplicabilidade da prescrição virtual, o interesse de agir do Estado e a aplicação integral das disposições do CPP, art. 366, determinando-se o término da suspensão e prosseguimento do feito ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas.

20 - STJ Penal e processo penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)