Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TESE DE PREMIAÇÃO OBTIDA EM JOGO REALIZADO EM SITE DE APOSTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO

(Pixtopay Soluções de Pagamentos S/A) DA APOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RECLAMANTE FAZ JUS À premiação, NOTADAMENTE DE que houve êxito na obtenção do PRÊMIO. FALTA DE PROVA MÍNIMA do fato constitutivo dO DIREITO ALEGADO, nos termos do CPC, art. 373, I. RECORRENTE QUE É MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL 1786157/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)