iptu ctn responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Adjudicação. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. Precedentes. Súmula 83/STJ. CTN, art. 130. CTN, art. 131, I.

1 - Em se tratando de adjudicação de bens a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção, em 25.11.2009, no julgamento do REsp 1.073.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C restou pacificada no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ERA INDIVISO. CTN, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO PROPRIETÁRIOS. CTN, art. 124. PRECEDENTES.

AS EMBARGANTES  ERAM CO- PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL SOMENTE FORA DESDOBRADO EM 2022. ASSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES FRENTE AO DÉBITO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, o CTN, art. 34, Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o CTN, art. 123. Nesse sentido: REsp. 757.897, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

11 - STJ Tributário. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Legitimidade passiva. Mora na entrega do imóvel comercial. Responsabilidade não oponível ao fisco. Recurso especial a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 123.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Lei 7.431/1985, DECRETO DISTRITAL 34.024/2012 E CTN. IPTU. TLP. CTN E DECRETOS DISTRITAIS 28.445/07 E 16.090/1994. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade passiva «ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de acordo com os fatos declinados na petição inicial, ou seja, in status assertionis. A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas deles decorrentes são questões que dizem respeito ao mérito, ou seja, à efetiva existência do direito vindicado.   ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.

1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do CTN, art. 34, decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. Por força do parágrafo único do CTN, art. 130, «no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A respeito: AgRg no AREsp 605.272/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2012. ... (Continua)