iof base de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF DEFENDENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER O VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL FINANCIADO, COMPREENDENDO O PRINCIPAL E OS JUROS (CTN, art. 64, I). INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE TOTAL A SER FINANCIADO, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DESDE QUE AS PARTES TENHAM PACTUADO DESSA FORMA (C.STJ - RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECÁLCULO DO IOF - INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO - CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IOF. AFASTAMENTO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra ação de execução de título extrajudicial. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o título executado é líquido e exigível; ii) se houve cerceamento de defesa; iii) se há abusividade nas cláusulas de determinam a incidência de juros no contrato; iv) se há abusividade na cobrança de encargos de mora; v) se a base de cálculo para incidência do IOF está correta vi) se é devida a multa por oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório. III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Planilha de cálculos realizada conforme determina a Lei Lei 10.931/2004. Demonstração clara e inequívoca da dívida. Título executivo líquido e exigível.4. Desnecessidade de produção de prova pericial. Valores aferíveis mediante cálculos, conforme disposições contratuais. Ausência de indícios suficientes para infirmar os cálculos trazidos pelo exequente. Juiz destinatário das provas que pode, de forma fundamentada, indeferir as que entender desnecessárias para deslinde da controvérsia. 5. Produção de prova documental. Impossibilidade de discussão de toda a relação contratual havida entre as partes em sede de embargos à execução. 6. Possibilidade de incidência de juros em sua forma capitalizada, desde que expressamente pactuada. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que se demonstra suficiente para comprovar a contratação. 7. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Percentuais fixados que não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época da contratação. 8. Incidência de IOF sobre a totalidade dos valores contratados, tendo em vista a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais.9. Encargos moratórios no período de inadimplência contratual. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Planilha de atualização de débito apresentada pelo exequente que indica a cobrança somente da comissão de permanência.10. Condenação da apelante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor da causa em decorrência de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Ausência de vício de omissão na sentença embargada. Enfrentamento de todos os pontos discutidos na ação. Decisão que aplica a multa suficientemente fundamentada. IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004; CPC, art. 370 e CPC art. 1.026. Súmulas 472, 539, 541 do STJ; Tema 621 do STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -

alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - apelante que tampouco comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - inexistência de limitação - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - abusividade da taxa de juros que não restou demonstrada - taxa cobrada que não suplantava em muito a média do mercado (não ultrapassou uma vez e meia) - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DDE ABUSIVIDADE. ONSEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. IOF. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INVADE SEARA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE O ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE O ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE O ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente.