Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE O ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)