Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.9418.1414.5824

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... ()

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