Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE APRESENTA VARIAÇÃO MINÍMA COM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 51, §1º, III, DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PARCELA COBRADA COM BASE EM CÁLCULO REALIZADO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, POIS É COMPOSTA UNICAMENTE PELO ENCARGO MORATÓRIO NÃO COMPUTANDO DEMAIS TAXAS E ENCARGOS QUE COMPÕE A PARCELA DO EMPRÉSTIMO, A EXEMPLO DE IOF, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)