Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IOF. AFASTAMENTO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra ação de execução de título extrajudicial. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o título executado é líquido e exigível; ii) se houve cerceamento de defesa; iii) se há abusividade nas cláusulas de determinam a incidência de juros no contrato; iv) se há abusividade na cobrança de encargos de mora; v) se a base de cálculo para incidência do IOF está correta vi) se é devida a multa por oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório. III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Planilha de cálculos realizada conforme determina a Lei Lei 10.931/2004. Demonstração clara e inequívoca da dívida. Título executivo líquido e exigível.4. Desnecessidade de produção de prova pericial. Valores aferíveis mediante cálculos, conforme disposições contratuais. Ausência de indícios suficientes para infirmar os cálculos trazidos pelo exequente. Juiz destinatário das provas que pode, de forma fundamentada, indeferir as que entender desnecessárias para deslinde da controvérsia. 5. Produção de prova documental. Impossibilidade de discussão de toda a relação contratual havida entre as partes em sede de embargos à execução. 6. Possibilidade de incidência de juros em sua forma capitalizada, desde que expressamente pactuada. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que se demonstra suficiente para comprovar a contratação. 7. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Percentuais fixados que não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época da contratação. 8. Incidência de IOF sobre a totalidade dos valores contratados, tendo em vista a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais.9. Encargos moratórios no período de inadimplência contratual. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Planilha de atualização de débito apresentada pelo exequente que indica a cobrança somente da comissão de permanência.10. Condenação da apelante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor da causa em decorrência de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Ausência de vício de omissão na sentença embargada. Enfrentamento de todos os pontos discutidos na ação. Decisão que aplica a multa suficientemente fundamentada. IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004; CPC, art. 370 e CPC art. 1.026. Súmulas 472, 539, 541 do STJ; Tema 621 do STJ; REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)