inventario parcelas imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido

3 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. ESPÓLIO. BENS. RENDAS. TRIBUTOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU QUE REALIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SOMENTE VEIO A SER DECLARADO NULO EM JUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DOO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA.

8 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

9 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCMD - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 114/STF - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de transferência de bens imóveis por ocasião de inventário, a contagem do prazo decadencial do tributo se inicia apenas a partir da homologação do cálculo, na forma da Súmula 114/STF, segundo a qual «o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo, não se confundindo o momento do fato gerador (transmissão da propriedade) com a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD. Irresignação. Valor base do tributo discutido nos autos de execuções fiscais. Não conhecimento, neste tópico. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos, conforme Súmula 114/STF. Cálculos já homologados e tributo sendo executado nas execuções fiscais. ITCMD devido e exigível. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONTAS COM RELAÇÃO DIRETA COM AS QUOTAS DA EMPRESA. VINCULO JURÍDICO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Por se tratar de prestação de contas de empresa que também é objeto de ação de inventário, o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões é competente para processar e julgar a presente ação de exigir contas. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E AUTUADA EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PESSOA JURÍDICA RELACIONADA NO INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. CONTAS COM RELAÇÃO DIRETA COM AS QUOTAS DA EMPRESA. VINCULO JURÍDICO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Por se tratar de prestação de contas de empresa que também é objeto de ação de inventário, o d. Juízo da Vara de Família e Sucessões é competente para processar e julgar a presente ação de exigir contas. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

17 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

18 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA APURAR O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUANTO AO IMÓVEL FINANCIADO EM CONJUNTO PELO CASAL E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DO VIÚVO CASADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL. (1) DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. SUCESSÃO POR CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E A GENITORA DA FALECIDA. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDO O DIREITO SUCESSÓRIO DO VIÚVO NO QUINHÃO DE 1/2 (METADE) DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. (2) PARTILHA DE IMÓVEL COMUM. BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 257. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA DIVISÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO QUE RECAI APENAS SOBRE O PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO. DIREITO À MEAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUANTIA PAGA EM ESPÉCIE A TÍTULO DE ENTRADA DO IMÓVEL, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DE PROVA DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a inexistência de direito sucessório do cônjuge casado em regime de separação obrigatória de bens, em Ação de Inventário, e determinou a remessa da questão relativa à pretensão de partilha de bem imóvel adquirido mediante financiamento às vias ordinárias. O agravante, ex-cônjuge da de cujus, pleiteia que: i) seja afastada a determinação de remessa da questão sobre o esforço comum às vias ordinárias, exclusivamente em relação ao imóvel, uma vez que é cotitular; ii) seja reconhecida a sua qualidade de herdeiro como cônjuge supérstite; iii) seja ordenada a reserva do quinhão de 1/2 (metade) do patrimônio do espólio, ou, alternativamente, a reserva do quinhão de 1/3 (um terço) do patrimônio do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o envio dos autos às vias ordinárias para apurar o direito de meação sobre o imóvel financiado pelo casal, bem como se o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens, possui direito sucessório em concorrência com a genitora da falecidaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A falecida não deixou descendentes, de modo que se admite a concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os ascendentes, conforme o art. 1.829, II, do Código Civil.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a existência de direito sucessório do cônjuge sobrevivente, a despeito do regime de bens adotado no casamento.5. Na hipótese dos autos, cabe ao cônjuge sobrevivente 1/2 (metade) do patrimônio da herança, devido à presença de um único ascendente, nos termos do CCB, art. 1.837.6. Há presunção de igualdade no pagamento das parcelas do contrato de financiamento de imóvel assinado conjuntamente pelo casal na constância da união, uma vez que ambos figuram como contratantes/devedores fiduciários e a natureza da obrigação é divisível.7. Ainda que não se revele necessária a remessa da questão relativa ao direito à meação sobre as parcelas adimplidas do financiamento durante o casamento às vias comuns, não se presume a comunhão de esforços em relação ao pagamento da entrada em pecúnia para a aquisição do bem, a qual deve ser comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: (i) A partilha de imóvel adquirido conjuntamente pelo casal na constância do casamento deve ocorrer quanto às prestações pagas até a data da dissolução do casamento, havendo presunção de igualdade nas parcelas adimplidas, por força do CCB, art. 257; (ii) A concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os ascendentes do falecido é reconhecida independentemente do regime de bens adotado no casamento, conforme disposto no art. 1.829, II, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 257, 1.829, I e II, 1.831.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, j. 30.05.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp. 954.567, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10.05.2011; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0021433-44.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 15.02.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0029516-49.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 16.11.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0007225-10.2020.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Sandra Bauermann, J. 23.10.2024.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELA HERDEIRA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, indeferiu o pedido de ressarcimento ou acréscimo no quinhão hereditário requerido pela agravante, determinando que eventual cobrança de valores fosse feita por via própria. ... (Continua)