Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO

  • Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade e avaliação dos demais
Art. 634

- Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.


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