Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD. Irresignação. Valor base do tributo discutido nos autos de execuções fiscais. Não conhecimento, neste tópico. Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos, conforme Súmula 114/STF. Cálculos já homologados e tributo sendo executado nas execuções fiscais. ITCMD devido e exigível. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)