inventario pagamento das dividas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS APÓS A PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante em face de decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha sem o prévio pagamento das dívidas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar o plano de partilha antes do pagamento das dívidas do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 642 estabelece que, antes da partilha, deverão ser pagas as dívidas do espólio, sendo possível a alienação dos bens do espólio ou a adjudicação dos bens para o pagamento dos credores.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que o pagamento das dívidas do espólio deve preceder a partilha, para garantir os direitos dos credores e quantificar adequadamente os quinhões dos herdeiros.5. Em se tratando de inventário comum, ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha, conforme disposto no CPC, art. 654, sendo necessário garantir o pagamento do tributo para a prolação da sentença de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O pagamento das dívidas do espólio deve preceder a homologação da partilha. «2. No inventário comum, o ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.792; CPC, Arts. 642, 647, 654.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0016882-10.2018.8.16.0188, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004079-88.2021.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 15.02.20241.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de inventário que autorizou a alienação de veículos e o início das tratativas para venda da cota-parte (50%) de imóvel pertencente ao espólio, visando ao pagamento de dívida do falecido perante credor habilitado. O espólio agravante pugna pela reforma da decisão, alegando incompetência do Juízo do inventário para tais atos, necessidade de remessa às vias ordinárias, impenhorabilidade do imóvel (residência de coproprietária) e existência de execução paralela.  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO DINHEIRO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO AINDA EM DISCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais e de indicação de bem para reserva em ação de inventário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o adiantamento de valores depositados nas contas do Espólio para pagamento de honorários advocatícios contratuais, antes da formalização da partilha; (ii) saber se é viável a reserva de um veículo para garantir dívidas do espólio, considerando o financiamento pendente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Relator deve dar prosseguimento ao processo e incluí-lo em pauta de julgamento se - transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica - não se manifestar nos autos, sem prejuízo de poder juntar o parecer até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, tanto em sessão presencial quanto no plenário virtual. Inteligência dos arts. 178 e 180, § 1º, do CPC. Aplicação do Enunciado 1 da Quinta Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica.4. O procedimento de inventário ou arrolamento se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha do patrimônio entre os herdeiros.5. Até a partilha, a herança é um todo unitário, sendo o direito dos coerdeiros, quanto à sua propriedade e posse, indivisível. Exegese do CCB, art. 1.791.6. A autorização de levantamento de valores durante o trâmite do inventário só é possível em casos excepcionais, mediante comprovação da necessidade e urgência da medida. Precedentes deste Tribunal de Justiça.7. O pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Inventariante, quando não existe conflito de interesses entre os herdeiros, constitui encargo do Espólio. No entanto, enquanto não for ultimado o processo, com a homologação do plano de partilha, é inviável a liberação de valores para quitar tais honorários - especialmente nos casos em que pende discussão sobre a natureza e o valor das dívidas do de cujus. Precedente deste Tribunal de Justiça.8. No caso concreto, não se afigura viável proceder com a liberação dos valores para a quitação dos honorários advocatícios, haja vista que o patrimônio do Espólio e o montante das dívidas pendentes ainda se encontram incertos.9. É viável que o Estado-Juiz determine a reserva de bens para saldar dívida do Espólio, mesmo que tal dívida não tenha sido formalmente habilitada no inventário pelo credor, uma vez que a legislação apenas ressalva a necessidade de que a dívida conste de documentos revestidos de formalidades legais e constitua prova suficiente da obrigação. Interpretação do art. 643, parágrafo único, do CPC.10. In casu, a decisão recorrida determinou a reserva de bens em razão de valores devidos em ação na qual o Espólio foi condenado em primeira e segunda instâncias, tendo a Inventariante indicado um veículo para tal finalidade. Ocorre que ainda existem questões a serem sanadas em relação à atual situação do financiamento do veículo, o que torna temerária a indicação do bem para garantia do débito.11. Diante da situação apresentada, deve ser mantido o indeferimento da indicação do automóvel para a finalidade de servir como reserva de bens na ação de inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e não provido.13. Tese de julgamento: «É inviável o levantamento de valores do Espólio para pagamento de honorários advocatícios antes da formalização da partilha, na ausência de demonstração de necessidade e urgência, especialmente quando existem dívidas do de cujus ainda em discussão judicial.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.791 e 1.997; CPC/2015, art. 643, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001981-98.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível liberar o dinheiro do inventário para pagar os honorários do advogado antes de fazer a partilha dos bens, porque ainda há dívidas do falecido que precisam ser resolvidas e o valor total do patrimônio é incerto. Além disso, o pedido para reservar um veículo como garantia de dívida também foi negado, pois existem dúvidas sobre a situação do financiamento desse veículo. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois não há urgência ou necessidade comprovada para liberar os valores neste momento.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pretensão de ressarcimento dos débitos do de cujus quitados com recursos próprios da inventariante/agravante. Dever de pagamento de dívidas que cabe ao espólio antes de ultimada a partilha (art. 1.997, do CC). Pagamento pela inventariante que configura mera liberalidade. Patrimônio partilhável que é insuficiente para a quitação das dívidas. Preferência dos débitos fiscais habilitados em detrimento do ressarcimento da agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DA POSSE DE BEM DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. TEMA 529 STF. DESPROVIMENTO DO APELO.

Ação de inventário onde Juízo de 1ª instância autorizou, suprindo a anuência dos herdeiros Armando Antônio e Fernando Marques, a venda da posse do imóvel do acervo inventariado, para saldar dívidas do espólio. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DAS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 619 e CPC art. 642. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, o qual indeferiu o ressarcimento de despesas adiantadas pelo inventariante, com base na ausência de autorização judicial para tais pagamentos, indeferiu o levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, vez que há muitas dívidas do Espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que indeferiu pedidos de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante que foram quitadas anteriormente a distribuição do processo de inventário e de levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento, considerando a autorização dos herdeiros, responsabilidade do espólio pelas dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, pois a decisão do acórdão é coerente e fundamentada nas normas do CPC.5. O pedido de ressarcimento de valores adiantados pelo inventariante foi indeferido por falta de autorização judicial, conforme o CPC, art. 619.6. A negativa do levantamento de valores para pagamento de georreferenciamento se justifica pela existência de dívidas superiores aos depósitos judiciais e pelo risco de prejuízo aos credores.7. Nos termos do ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR OBTIDO COM O NEGÓCIO JURÍDICO, VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

A DECISÃO RECORRIDA NÃO PADECE DE VÍCIO GRAVE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONSIDERANDO QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA PODE SER DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, ATRAVÉS DO RECURSO ORA APRESENTADO, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO. DÍVIDAS PESSOAIS. PAGAMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, BEM COMO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Agravo tirado de decisão que determina a quitação prévia de dívidas fiscais e trabalhistas em execução e com penhora no rosto dos autos (e não do ITCMD). Viúva e herdeiros apresentaram plano de partilha (aprovado pelo partidor) com reserva de 25% de imóvel rural com valor estimado em R$ 42.554.905,83, para garantir os credores. Como nada foi pleiteado pelos credores, em termos das providências exigidas pelo CPC, art. 642 (pagamento de credores), contraria a ordem dinâmica da transmissão de bens exigir pagamento prévio das dívidas para fins de homologação de partilha. Necessário, contudo, que o Juízo promova, para fins de segurança jurídica, uma conferência do valor dos bens reservados (e estimado pelos herdeiros e viúva) com o montante atualizado das dívidas conhecidas, como forma de ser admitida a reserva como suficiente. Provimento, em parte, afastada a exigibilidade de quitação das dívidas, a não ser tributos incidentes sobre os bens e rendas (CTN, art. 192) para eventual homologação, realizando-se a conferência determinada

17 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE BENS E DÍVIDAS DO FALECIDO. É O ESPÓLIO QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UMA DAS HERDEIRAS. IPTU. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)