Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE BENS E DÍVIDAS DO FALECIDO. É O ESPÓLIO QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO.... ()
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