Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO. DÍVIDAS PESSOAIS. PAGAMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, BEM COMO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS... (Continua)