inventario extrajudicial e penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso improvido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si só, não é suficiente para garantir o pagamento das dívidas, já que somente após o término do inventário é que se terá conhecimento do valor do quinhão devido ao recorrente. 4. Inexistindo garantia efetiva do juízo, nada obsta que outros bens do executado sejam penhorados. 5. Inexiste violação da ordem de penhora do CPC, art. 835, já que, a penhora dos bens depositados foi determinada após frustradas todas as tentativas de localização de bens, realizadas pelo BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.

CONSOANTE O CAPUT DO CPC, art. 642, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SUA DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO SÃO UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

6 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, não havendo vedação à penhora de direitos hereditários. A penhora de direitos hereditários é admissível, desde que recaia sobre a fração ideal pertencente ao devedor, sem individualização de bem específico do espólio. A penhora deve ser averbada no processo de inventário e na matrícula do imóvel, garantindo a sua efetivação nos bens que forem adjudicados ao executado.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE A PENHORA FOI DETERMINDA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEVEDORA, LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA E EFETIVADA EM MOMENTO ANTERIOR À PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONSUSBSTANCIA-SE COMO GARANTIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Execução extrajudicial. Penhora nos autos de inventário. Mera expectativa de direito. ausência de quitação integral do débito. Recurso provido. Sentença anulada.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada, em ação de execução, contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a agravante figura como herdeira. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL PENDENTE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO CONDICIONADA À PARTILHA. REGULARIDADE. DEVER DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o CCB, art. 1.791, a herança defere-se como um todo unitário, de modo que o direito dos co-herdeiros será indivisível. Dessa forma, cabe ao juízo do inventário dispor sobre o patrimônio integrante do espólio. Precedente. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

1. A efetivação de penhora no rosto dos autos e a existência de bens passíveis de penhora ensejam a suspensão da execução (CPC/2015 921 I c/c 313 V a). Precedentes. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. QUOTA PARTE DE HERANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DÉBITO FORMADO DURANTE A COMUNHÃO.

1. No regime de comunhão universal, ocorre a formação de um único patrimônio com todos os créditos e os débitos de cada cônjuge, nos termos do art. 1.667 do CC.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDEFERIU O PLEITO. CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao juízo do inventário, solicitando o rol de bens e a cota-parte do herdeiro executado, sem, no entanto, indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente. O agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida de imediato a penhora no rosto dos autos do inventário. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA NOVA DILIGÊNCIA VOLTADA À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, ESPECIALMENTE PENHORA SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CREDOR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR SUA ABERTURA. PRECEDENTE. ESGOTAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.