Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, não havendo vedação à penhora de direitos hereditários. A penhora de direitos hereditários é admissível, desde que recaia sobre a fração ideal pertencente ao devedor, sem individualização de bem específico do espólio. A penhora deve ser averbada no processo de inventário e na matrícula do imóvel, garantindo a sua efetivação nos bens que forem adjudicados ao executado.... (Continua)