inventario e alvara e lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

2 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E PIS-PASEP. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de alvará judicial, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Laranjeiras do Sul, na qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inexistência de interesse de agir, ante a existência de bens a inventariar, tornando inviável a expedição de alvará autônomo para o levantamento de valores. 1.2. Os recorrentes sustentam que, independentemente da existência de outros bens a inventariar, os valores depositados em contas de FGTS e PIS-PASEP do falecido são irrisórios e, portanto, passíveis de levantamento por alvará judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a existência de bens a inventariar obsta a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas de FGTS e PIS-PASEP do de cujus.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os valores devidos a título de FGTS e PIS-PASEP podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário. 3.2. Todavia, o art. 2º da referida lei prevê que tal regra se aplica apenas quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário. 3.3. No caso concreto, restou comprovada a existência de bens a inventariar, conforme matrícula juntada aos autos, circunstância que impede a expedição de alvará autônomo, sendo necessária a abertura do respectivo inventário para a transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros. 3.4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de expedição de alvará judicial quando existirem bens sujeitos a inventário. 3.5. Assim, escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e CPC, art. 485, I.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 330, III, e CPC:, art. 485, I. Lei 6.858/80: arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025147-87.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 07.10.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003280-50.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. 17.05.2023.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. O Lei 6.858/1980, art. 2º, COMBINADO COM O ART. 666, DO CC, ADMITE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA, MAS QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU A QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE POSSA JUSTIFICAR O PLEITO. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS. 35/2007 E 452/2022 AO CASO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 7.713/1988 E DECRETO-LEI 2.292/86 - REQUERIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NEGATIVA QUE DEMANDA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM JUÍZO COMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 7.713/88, art. 34 é inexigível alvará judicial para recebimento de valores provenientes de restituição de Imposto de Renda, devidos ao de cujus que não os recebeu em vida, quando inexistentes bens sujeitos a inventário ou arrolamento. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. LEI 6.858/80. 

1. O alvará judicial presta-se para o levantamento de valores de pequena monta, quando não houver bens a inventariar. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

11 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESÍDUOS SUCESSÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Alvará. Levantamento de verbas deixados pelo «de cujus relativas a FGTS e PIS (Lei nº: 6.858/1980). Indeferimento, por se entender obrigatória a abertura de inventário em razão da existência de outros bens. Invalidade. Situação enquadrada no art. 1º da Lei nº: 6.858/1980. Providência que independe de inventário ou arrolamento, ainda que o falecido tenha deixado bens, pois não há ressalva quanto a isso no dispositivo supracitado. Necessidade da análise do pedido de expedição do alvará. Recurso provido para este fim.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.W.G.F. e outras contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valor depositado em conta bancária de pessoa falecida. As apelantes alegam que o montante de R$14.286,69 ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (R$13.858,19) em apenas R$428,50, valor que consideram irrisório, pugnando pela flexibilização do limite legal e a concessão do alvará, em razão da inexistência de outros bens a inventariar e da natureza voluntária do procedimento. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI PELa Lei 6.858/80, art. 2º, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)