Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. LEI 6.858/80.
1. O alvará judicial presta-se para o levantamento de valores de pequena monta, quando não houver bens a inventariar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote