Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 7.713/1988 E DECRETO-LEI 2.292/86 - REQUERIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NEGATIVA QUE DEMANDA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM JUÍZO COMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 7.713/88, art. 34 é inexigível alvará judicial para recebimento de valores provenientes de restituição de Imposto de Renda, devidos ao de cujus que não os recebeu em vida, quando inexistentes bens sujeitos a inventário ou arrolamento. ... (Continua)