Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. O Lei 6.858/1980, art. 2º, COMBINADO COM O ART. 666, DO CC, ADMITE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA, MAS QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU A QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE POSSA JUSTIFICAR O PLEITO. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS. 35/2007 E 452/2022 AO CASO. APELAÇÃO DESPROVIDA.