inventariante dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.

Decisão agravada que removeu, de ofício, a inventariante do cargo e nomeou, em substituição, inventariante dativa. Irresignação dos herdeiros. Acolhimento. Inventariante dativo que pode ser designado na hipótese de ausência de sucessor apto ao exercício do encargo ou de intensa litigiosidade entre os herdeiros. Inocorrência de quaisquer dessas hipóteses no caso concreto. Existência de penhoras no rosto dos autos, decorrentes de débitos da inventariante removida, que tampouco justificam a nomeação de um inventariante dativo. Obrigações impostas ao inventariante que são personalíssimas, cujo descumprimento não pode alcançar os demais sucessores. Agravantes que concordam com a nomeação de outro coerdeiro para o exercício da inventariança. Possibilidade de sua nomeação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Inventariante dativo. Afastamento. Findo o dissenso que resultou na nomeação do inventariante dativo. Indicação consensual dos herdeiros acolhido. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou procedente o incidente para remover a inventariante do cargo e nomear inventariante dativo. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão do agravante de ser nomeado inventariante. Dissenso entre os herdeiros. Possibilidade de inviabilização do inventário pela beligerância existente. Nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo improvido

7 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO RECORRIDO - A ORDEM PREVISTA NO ART. 617, I DO CPC DEVE SER, EM REGRA, SEGUIDA - BELIGERÂNCIA QUE NÃO RECOMENDA, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO -

Desnecessidade - Agravante que já teve sua ação de reconhecimento de união estável «post mortem julgada procedente - Agravante que vem, de fato, exercendo a administração dos bens do espólio - «De cujus que não deixou ascendentes nem descendentes vivos - Indícios suficientes de que seja o agravante o único herdeiro do falecido - Desnecessidade de nomeação de inventariante dativo - Agravado que até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável não poderá praticar atos de alienação de patrimônio - Necessidade de prévia autorização judicial, ouvidas as recorridas que têm interesse jurídico em acompanhar a administração do patrimônio do falecido ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que nomeou inventariante dativo. Insurgência. Disposição testamentária que prevê um dos agravantes como inventariante. Aplicação do CPC/1973, art. 990, IV. Decisão reformada. Recursos providos.

13 - TJRJ Agravo de instrumento. Agravo interno. Inventário de bens causa mortis. Agravante que se insurge contra a decisão que, atendendo a pedido do inventariante dativo, determinara à mesma a entrega de chaves de imóveis, envio de ofício à instituição bancária para conhecer movimentações financeiras de interesse do espólio e ainda, autorizara a contratação de advogado para ajuizar ação de arbitramento de alugueres. Agravante interna que intimada para recolher o preparo recursal quedou-se inerte. Deserção. Aplicação do art. 1007 CPC. Alegação de nulidade de todos atos praticados pelo inventariante dativo anteriores à juntada pelo mesmo do compromisso de inventariante assinado. Inventariante dativo que foi previamente aos atos praticados no inventário, legalmente designado pelo Juízo a quo. Assinatura do termo de inventariante que é vício sanável. Agravante que não indica ter sofrido qualquer prejuízo. Nulidade dos atos que depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência do art. 267 §1º CPC. Inventariante que de qualquer forma se equipara ao gestor de bens cujos atos praticados se consideram válidos, independentemente de autorização expressa. Inteligência do art. 869 CC. Decisão agravada que atendeu pedidos do inventariante dativo feitos no âmbito de suas atribuições como gestor do espólio. Inteligência do art. 618 II e 619 IV CPC. Herdeiro que usufrui sozinho de bem do espólio e que deve portanto taxa de ocupação. Precedentes do TJRJ. Agravo interno não conhecido por ser deserto. Agravo de instrumento desprovido.

14 - TJSP Arrolamento. Inventariante. Insurgência contra decisão que atribuiu a administração da empresa que não pertence ao inventário, ao inventariante dativo. Empresa doada ao agravante pelo falecido. Existência de divergência entre os herdeiros, principalmente com relação às cotas sociais da Empresa. Atribuição da administração da empresa ao inventariante dativo que não trará prejuízos ao agravante, visto que haverá imparcialidade na administração do espólio. Alegação de que o agravado nomeado como inventariante não tem condições de exercer a administração da empresa. Desacolhimento. Cabimento ao Juiz da Primeira Instância em verificar se o nomeado não está exercendo o «munus de acordo, destituindo-o, se não estiver, e nomeando-se outro. Recurso desprovido.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL FIXO DE 1,5 SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento

17 - STJ Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de dativo. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação não é absoluta. O fato de não se observar a ordem não implica ofensa ao CPC/1973, art. 990. Precedente do STJ: REsp. 520, DJ, 04/12/89. Caso em que a nomeação do inventariante dativo se deveu «à necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras.... (Continua)

18 - 2TACSP Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus os imóveis sem autorização judicial, não pode haver dúvida quanto à mesma impossibilidade em relação ao inventariante dativo. Confiram-se os arts. 386 e 145 IV do CCB. Esta a questão e não a conduta do inventariante ou a boa-fé da arrendatária. Ninguém está questionando tais afirmações neste processo e muito menos se o dinheiro da renda dos arrendamentos foi efetivamente utilizado na administração do patrimônio do espólio. O problema é legal, não podendo ser convalidado contrato que não foi examinado pelo Ministério Público e não contou com a ordem do juiz para ser celebrado. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta.

20 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)