intimidade lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. VESTIÁRIOS SEM PORTAS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.

Verificada a existência de chuveiros sem porta, além do descumprimento de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos da NR-24, devida a reparação pecuniária vindicada, tendo em vista a inequívoca violação à dignidade do trabalhador e ao seu direito à intimidade. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 6.000,00, que se revela consentâneo com a lesão sofrida e com o grau de culpa da reclamada (e ainda com a ausência de obrigação de tomar banho após o expediente), bem como não se mostra excessivo ou capaz de levar o obreiro ao enriquecimento sem causa, nem tampouco a empresa à falência. Recursos das partes conhecidos e desprovidos, no particular.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no inc. X, do CF/88, art. 5º, está muito além da virilidade ou mesmo opção sexual e familiar da pessoa. Refere-se este valor, inquestionavelmente, a aspectos intangíveis e personalíssimos, calcada sua tutela na idéia de solidariedade à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. Sentença que se reforma, majorando-se a verba indenizatória a título de reparação pelo dano extra patrimonial de 50 (cinqüenta) para 500 (quinhentos) salários mínimos.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Violação a intimidade. Cameras no vestiário.

«A indenização dos danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade (arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da CR/88 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927). «In casu, constatou-se que, embora não direcionadas aos sanitários, chuveiros e lavatórios, as câmeras de segurança instaladas pela reclamada captam de forma ampla a área em que se encontram os escaninhos, os quais estão localizados no vestiário dos empregados, não se tratando de ambientes totalmente distintos. Tal medida apresenta cunho manifestamente desproporcional e traduz-se em indébita incursão no domínio alheio à vigilância do empregador, o que configura os requisitos para a responsabilidade civil, e impõe a condenação da reclamada à indenização por danos morais.... (Continua)

4 - TRT2 DANO MORAL. FALTA DE DIVISÓRIAS NO VESTIÁRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A exposição desnecessária e injustificada a constrangimento pessoal pode, sem dúvida, causar lesão aos direitos extrapatrimoniais do empregado. A preservação da intimidade e da privacidade é um direito fundamental, e a falta de divisórias adequadas no vestiário, proporcionando um mínimo de privacidade ao empregado para a realização de sua higiene, demonstra negligência da empresa em proteger o empregado de constrangimentos diários.  Observe-se que, conforme a alínea «b do item 24.3.5 da NR 24 do MTE, é exigível a instalação de chuveiros na atividade realizada pelo reclamante, sendo previsto nas alíneas «a e «b do item 24.3.6, que os compartimentos destinados aos chuveiros devem ser individuais e ter portas de acesso que impeçam o devassamento.  Assim, por incontroverso (id f4bd3c2) que, até dezembro de 2024, não havia portas, nem divisórias nos chuveiros, resta comprovado dano de natureza moral para o empregado, sendo necessária a correspondente reparação. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio da publicidade, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, relaciona-se ao princípio democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica.... (Continua)

6 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Provedor de busca. Internet. Intimidade da parte. Imagens íntimas. Agravo interno desprovido.

1 - A exposição pornográfica não consentida constitui grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TRT2 O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.  

10 - TRT2 Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

11 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração de interesse público a ser resguardado, de indícios de violação à intimidade da parte, de demonstração de risco, ou, ainda, de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência do principio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso não provido.

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

14 - TRT2 Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.

15 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). A situação enfrentada pela trabalhadora, tratamento ríspido e diferenciado dos demais empregados, pisão no pé, mesmo que não intencional, certamente ocasionou abalo psicológico. O que inclusive levou a Autora a pedir demissão. Assim, correta a decisão de origem. Mantenho.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.

Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Sobejamente comprovada a prática do crime de lesão corporal pelo réu. Crime cometido na clandestinidade da intimidade doméstica, sendo relevante a palavra da vítima no caso dos autos. Réu silente em juízo. O relato da vítima encontra amparo no laudo pericial e BAM realizado no dia dos fatos, atestando lesão na face, próximo ao olho e nariz após o réu, seu ex-companheiro, arremessar telefone celular contra o seu rosto. Recurso desprovido.

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais.... (Continua)