Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... ()
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