Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais.... (Continua)