Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. FALTA DE DIVISÓRIAS NO VESTIÁRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A exposição desnecessária e injustificada a constrangimento pessoal pode, sem dúvida, causar lesão aos direitos extrapatrimoniais do empregado. A preservação da intimidade e da privacidade é um direito fundamental, e a falta de divisórias adequadas no vestiário, proporcionando um mínimo de privacidade ao empregado para a realização de sua higiene, demonstra negligência da empresa em proteger o empregado de constrangimentos diários.  Observe-se que, conforme a alínea «b do item 24.3.5 da NR 24 do MTE, é exigível a instalação de chuveiros na atividade realizada pelo reclamante, sendo previsto nas alíneas «a e «b do item 24.3.6, que os compartimentos destinados aos chuveiros devem ser individuais e ter portas de acesso que impeçam o devassamento.  Assim, por incontroverso (id f4bd3c2) que, até dezembro de 2024, não havia portas, nem divisórias nos chuveiros, resta comprovado dano de natureza moral para o empregado, sendo necessária a correspondente reparação. ... (Continua)