intimacao da esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.... (Continua)

2 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Sendo contado o prazo para interposição de agravo de instrumento da data da ciência da decisão efetivamente impugnada (ausência de intimação da esposa de executado a respeito de penhora) e não daquela data em que mantido o decidido em sede de pedido de reconsideração, intempestivo o reclamo apresentado após escoado o prazo legal. Não conhecimento decretado.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Necessidade, independentemente do regime de bens adotado no casamento (CPC, art. 655, § 2º), sob pena de nulidade «pleno jure. Ciência do executado e de sua mulher (que se recusaram a exarar suas assinaturas), conforme certidão nos autos que, até prova em contrário, merece fé pública. Observância, portanto, do disposto no referido dispositivo legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, suspendenda Leilões e determinando reavaliação de imóvel, mas rejeitou nulidade da execução por inadequação da via eleita e ausência de intimação da esposa do executado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a intempestividade na oposição dos embargos de terceiro. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Embargos de terceiro manifestamente intempestivos. Arrematação ocorrida em 26/01/2023, com assinatura da carta de arrematação em 25/07/2023. Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge meeiro posteriormente ao quinquídio legal, apenas em 09/02/2024. Intimação da esposa do embargante que foi declarada como regular por meio do julgamento do Agravo de Instrumento de 2181342-07.2023.8.26.0000, com fulcro no CPC, art. 248, § 4º. Embargante que vive no mesmo imóvel gerador das despesas condominiais executadas não adimplidas desde fevereiro de 2020. Alegação de desconhecimento da ação executiva que constitui verdadeira nulidade de algibeira, beirando às raias da má-fé. Arrematação do bem que se encontra perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do CPC, art. 903, caput. Demais questões de mérito que se encontram prejudicadas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Constrição sobre direito creditício, e não sobre bem imóvel. Matéria posquestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastada a aplicabilidade do revogado CPC/1973, art. 669 (atual CPC/1973, art. 655, § 2º).

«1. Em nenhum momento o ora recorrente sustentou, em sede de apelação, a necessidade de intimação de sua esposa em razão de suposta penhora sobre bem imóvel. Tem-se, então, o denominado posquestionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado pela parte em sede de apelação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência sólida do STJ é de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC E INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AGRAVADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS. PESQUISA JUNTO AO CENSEC QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMUNICADO GC 2460/2018. INTIMAÇÃO DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS E ATIVOS. NÃO CABIMENTO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. PROVA DE PROPRIEDADE DE BENS E ATIVOS QUE DEPENDE DE DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE JÁ SOLICITOU PESQUISAS JUNTO AO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Consequências processuais ínsitas à instância inferior.

«1 - O Recurso Especial - das próprias Embargantes - foi provido com fulcro na jurisprudência sólida do STJ de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DOS Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)