Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Sendo contado o prazo para interposição de agravo de instrumento da data da ciência da decisão efetivamente impugnada (ausência de intimação da esposa de executado a respeito de penhora) e não daquela data em que mantido o decidido em sede de pedido de reconsideração, intempestivo o reclamo apresentado após escoado o prazo legal. Não conhecimento decretado.