intervencao estadual em municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Intervenção Estadual em Município. Administrativo. Decisão político-administrativa. Descabimento do especial. Súmula 637/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O decreto de intervenção estadual em município reveste-se de natureza político-administrativa insuscetível de impugnação pela via eleita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 637/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Intervenção estadual em município. Decisão político-administrativa. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Irregularidades do Decreto de intervenção. Segurança concedida. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Intervenção estadual em município (secretaria de saúde). Grave lesão à economia, à ordem ou à saúde públicas. Ausência de demonstração. Utilização da contracautela como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - Decidida, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intervenção do Estado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá, pretende o ente municipal suspender os efeitos dessa decisão a pretexto de haver risco de lesão à economia, à ordem e à saúde públicas. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.

1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na qual pretende que seja deflagrado procedimento licitatório no prazo máximo de 30 dias, para contratação de sociedade empresária visando realizar, no prazo máximo de 180 dias as intervenções de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas margens do Rio Bengalas, no trecho compreendido entre a Avenida Euterpe Friburguense e o bairro de Duas pedras. Fundamenta seu pedido em suposta omissão da municipalidade assim como do Estado do Rio de Janeiro. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a parte ré da decisão. In casu, é possível verificar que a inicial foi instruída com o anteprojeto para realização de obras no Rio Bengalas, sem noticias de que o mesmo foi atendido. Parte ré que informou a realização de outros tipos de intervenções no local. Necessidade de realização de pericia para que seja possível verificar a situação atual do local bem como a necessidade de realização das obras originalmente indicadas no anteprojeto, no local indicado na inicial. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Representação de invervenção federal no estado. Processamento. Decisão do tj/rs. Descumprimento. Corte estadual. Competência.

1 - É da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento de requisição de intervenção federal no Estado gaúcho, fundada em descumprimento de decisão do próprio Tribunal.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.

14 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Intervenção de estado membro em município determinada por acórdão do Órgão Especial do tribunal local. Posterior decisão monocrática que homologa termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Estadual e interventora. Pretensão de sustar seus efeitos. Contracautela indeferida. Fase de execução. Agravo improvido.

1 - Não se conformando com o indeferimento do pedido de contracautela que buscava sustar efeitos de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Interventora nomeada para a Secretaria de Saúde, o Município de Cuiabá insiste na presença de risco grave à ordem e à saúde públicas, ponderando que o acórdão que decretou a intervenção ainda não transitou em julgado.... (Continua)

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 47.998/2020. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRAZO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município a adotar medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Prefeitura Municipal. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Duplicação de rodovia estadual. Responsabilidade. Convênio. Autarquia estadual e município. Irregularidade do instrumento. Impossibilidade de produção de efeitos. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

1 - Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Joanna dos Santos Rodrigues Germano, envolvendo o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Itajaí/SC e a 3ª Vara Federal de Itajaí da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina nos autos da ação de obrigação de fazer movida pela suscitante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Itajaí. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com obrigação de fazer. Ação movida pela Fazenda Estadual visando obrigar a Municipalidade de Campos do Jordão a desocupar o imóvel estadual e retorno ao seu «status quo. Área em que constituída servidão permanente onde foi construída a Estrada de Ferro de Campos do Jordão, de responsabilidade do Estado de São Paulo. Intervenção da Municipalidade que obsta projetos de revitalização da Estrada de Ferro e pode colocar em risco os usuários da linha de ônibus municipal. Inviabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DEMANDA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE MUNICIPIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO A DEMANDA URGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO VOLTADA À IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO TORNADA REGRA. DESPROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERMISSIVIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SUPRIMENTO DAS VAGAS RELATIVAS AOS CARGOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES CONTRATADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO DESOBEDIENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL, DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E MEDIDAS ADOTADAS PARA SANAR A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Esgotando-se a pretensão inicial da Ação Civil Pública na imposição, ao Ente público Réu, de obrigação de fazer consistente na realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos efetivos, atualmente ocupados a título precário por servidores contratados, e não havendo pedido de dispensa imediata destes, não há falar-se na formação de litisconsórcio passivo necessário destes com o Município demandado. ... (Continua)