Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 47.998/2020. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRAZO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município a adotar medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Prefeitura Municipal. ... (Continua)