Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. DEMANDA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE MUNICIPIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO A DEMANDA URGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO VOLTADA À IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO TORNADA REGRA. DESPROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERMISSIVIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SUPRIMENTO DAS VAGAS RELATIVAS AOS CARGOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES CONTRATADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO DESOBEDIENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL, DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E MEDIDAS ADOTADAS PARA SANAR A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Esgotando-se a pretensão inicial da Ação Civil Pública na imposição, ao Ente público Réu, de obrigação de fazer consistente na realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos efetivos, atualmente ocupados a título precário por servidores contratados, e não havendo pedido de dispensa imediata destes, não há falar-se na formação de litisconsórcio passivo necessário destes com o Município demandado. ... (Continua)