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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORAVEIS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 163. DISTINGUISHING.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, apresentado por pessoa jurídica de direito público, em razão de sua intempestividade. O pedido foi protocolizado fora do prazo de 10 dias, previsto no art. 25-A, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.... (Continua)

8 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência, apresentado por pessoa jurídica de direito público, em razão de sua intempestividade. O pedido foi protocolizado fora do prazo de 10 dias, previsto no art. 25-A, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.... (Continua)

9 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 25-A, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO MEDIANTE DECRETO. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA A  RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Nos termos dos arts. 23 e 24, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização tem cabimento restrito à divergência entre as Turmas Recursais relativa à interpretação de lei sobre questões de direito material, o que não foi verificado no incidente suscitado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Concurso público. Nomeação. Publicação apenas no diário oficial. Previsão editalícia. Decurso do prazo para posse. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência do necessário cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Incidente de Uniformização de Jurisprudência devido à intempestividade do pedido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTEMPESTIVO, NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 

1. O art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais determina que o pedido de instauração de incidente de uniformização deve ser protocolado em até dez dias. No caso concreto, a intimação eletrônica foi disponibilizada em 15/05/2023, iniciando o prazo processual no dia  26/05/2023, e o último dia 09/06/2023, tendo em vista a contagem dos prazos em dias úteis, por força do CPC, art. 219, o Lei 9.099/1995, art. 12-A e a Lei 12.153/2009, art. 27. Assim, o pedido de uniformização interposto em 16/06/2023, encontra-se intempestivo. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMITIDO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. ERRO ATRIBUÍDO AO SISTEMA PROCESSUAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUSTA CAUSA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

Somente se justifica a instauração do incidente de uniformização quando se estiver a tratar de divergência entre as Turmas Recursais Fazendárias relacionadas à interpretação de lei sobre questões de direito material. Inteligência do art. 24, §2º da Resolução 03/2012 e Lei 12.153/2009, art. 18.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNÍCIPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECORRÊNCIA DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO QUAL SE PLEITEIA A INCLUSÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS, AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IVOTI. O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pela Turma Recursal, objetivando uniformizar a interpretação da norma federal na questão material da conservação dos direitos e vantagens ao servidor requisitado para o exercício de atividades na Justiça Eleitoral. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão (autos 1004993-72.2022.8.26.0269): adoção do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 e eventual repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada. Servidor(a) público(a) estadual, professor(a), a pleitear a repercussão do piso salarial nacional aos seus proventos com a consequente condenação da parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PUIL. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, §1º; e art. 169, §1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - tema 1218). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização (PUIL) não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE 1.326.541 (tema 1218), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).