Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNÍCIPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECORRÊNCIA DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO QUAL SE PLEITEIA A INCLUSÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS, AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IVOTI. O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO.... (Continua)