Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 7º.

I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, APRESENTADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 25-A, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA.... (Continua)