Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMITIDO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. ERRO ATRIBUÍDO AO SISTEMA PROCESSUAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUSTA CAUSA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

Somente se justifica a instauração do incidente de uniformização quando se estiver a tratar de divergência entre as Turmas Recursais Fazendárias relacionadas à interpretação de lei sobre questões de direito material. Inteligência do art. 24, §2º da Resolução 03/2012 e Lei 12.153/2009, art. 18.... (Continua)