Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO MEDIANTE DECRETO. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA A  RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Nos termos dos arts. 23 e 24, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização tem cabimento restrito à divergência entre as Turmas Recursais relativa à interpretação de lei sobre questões de direito material, o que não foi verificado no incidente suscitado. ... (Continua)