interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Revogação unilateral do certame. Interesse publico superveniente. Razões dissociadas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido solucionou a questão à luz do Lei 8.666/1993, art. 49 - que trata de revogação de certame, pautado em razões de interesse público superveniente, «consubstanciado em oferta mais vantajosa de execução de serviço, quando implica em evidente economia de vultosa quantia que seria despendida pela Administração Pública, se fosse mantida a contratação licitada.' ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

3 - STJ Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União. ... (Continua)

4 - STJ Ministério Público. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Interpretação do CPC/1973, art. 82, III. Ação contra Estado da Federação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público, em obediência ao disposto no CF/88, art. 129, IX, parte final, está impedido de defender entes públicos. Não caracteriza interesse público, para os fins previstos no CPC/1973, art. 82, III, o simples fato de entidade pública figurar no pólo passivo da demanda. O conceito de interesse público posto no CPC/1973, art. 82, III, não tem identificação com o da Fazenda Pública quando demandada em Juízo.... (Continua)

5 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

6 - TJMG Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

8 - STJ Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de hospital público. Decisão. Impedimento de ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ... constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).
O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.
Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente.
Defendem que a causa é de interesse puramente patrimonial, o que não justifica a pretendida intervenção.
A expressão «... causas em que há interesse público... colocada no inc. III, do CPC/1973, art. 82, tem sido motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
Alguns princípios estão, hoje, consolidados a respeito do tema. Ei-los:
a) do Ministério Público, como fiscal da lei, cabe zelar pela sua correta aplicação, o que não se confunde com velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público;
b) Não é missão do «Parquet sob o pálio de interesse público, suprir as omissões dos procuradores das pessoas estatais;
c) O interesse público, por ser mais abrangente, não se confunde com os interesses da Fazenda Pública;
d) Não é a simples presença de órgão público na lide que impõe a intervenção do Ministério Público;
e) É da competência do Juiz examinar a relevância do interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na lide;
f) O exame da existência de interesse público na lide é objeto de controle pelo Poder Judiciário, que, no exame de situação concreta, caso o reconheça, chamará o Ministério para intervir.
Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 10ª ed. pg. 282/283, considera vaga a expressão interesse público, o que aponta para dificuldades quanto à aplicação do item III do CPC/1973, art. 82. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL PARA FINS DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Objetivo. Decretação de nulidade de contratação de profissional não concursado pela Municipalidade de Echaporã, com a condenação do réu a ressarcir os danos causados ao Erário. Procedência. Comprovação de serviços prestados a entidades privadas, sem qualquer interesse publico. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, arts. 11, III e 23, I.

«... VI. Apurou a auditoria do Tribunal de Contas que os serviços contratados junto a Hélcio Rojo Ponces foram prestados não em favor da Municipalidade, mas das entidades privadas relacionadas a f. 33. Não há o menor indício de interesse público na avença, evidentemente celebrada em favor de particulares. O apelante sequer insinuou a hipótese de que ajuste e cumprimento pudessem ter sido celebrados à sua revelia na hipótese em que, no mínimo, deveria apontar o responsável pelo fato. A infração ao artigo 9º, IV, da lei orgânica municipal (f. 3) é flagrante. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.

«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (CPC, art. 82, inciso III). ... (Continua)

18 - STF Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.

«... Quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, penso que o emérito e venerável Professor Celso Antônio Bandeira de Mello deve rever sua pregação. Todos sabemos que esse é um princípio fundamental do totalitarismo, que inspirou tanto Hitler e Mussolini quanto Stalin. Os extremos se encontram. A teor de semelhante cânone se o interesse público decidir confiscar-me a casa, o Judiciário não terá a ver com isso, porque tudo é discricionário. A administração outorgou o habite-se para minha casa, mas pode revogar o ato após 25 anos, apenas porque o interesse público. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA COVID-19. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PANDEMIA ENCERRADA. ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.

Correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI). A realidade fática subjacente à ação modificou-se substancialmente com o encerramento formal da situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19, não havendo justificativa para impor ao ente municipal uma obrigação específica e datada que já não atende ao interesse público atual. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de liminar. Legitimidade de pessoa jurídica de interesse privado prestadora de serviço público. Interesse patrimonial subjacente. Tutela do interesse público. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Há legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário. Precedentes: AgRg no AREsp 784.604/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 50.887/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2016. ... (Continua)

25 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Sigilo bancário. Compartilhamento de dados. Procedimento não penal. Interesse público. Possibilidade. O art. 5ª, XII, da Constituição da República, que resguarda o sigilo de dados, ressalva a possibilidade de quebra autorizada pela autoridade judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, embora o constituinte tenha limitado o âmbito de produção da referida prova, não vetou sua utilização em procedimento de natureza diversa. Uso lícito da prova em procedimento não penal admitido em razão do interesse público transcendente, que, «in casu, se consubstancia no interesse indisponível a uma administração pública proba. Prova já produzida legalmente no âmbito penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento à ampla defesa do interesse público e da moralidade administrativa. Segurança concedida.

27 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

29 - TRT4 Execução. Conciliação. Interesse público prevalente.

«Impossibilidade de o interesse privado ter prevalência sobre interesse público, relativamente à concentração das execuções no juízo de conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, como forma de viabilizar os pagamentos das execuções devidas sem que haja interrupção da atividade produtiva. Inviabilidade de o exequente receber de forma prioritária em detrimento de todos os demais credores de mesma hierarquia. [...]... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DESCORTINADO - NULIDADE ACOLHIDA.

Apontada pelo Ministério Público a existência de prejuízo ao interesse público pela ausência da sua intervenção na primeira instância, necessária a declaração de nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado (CPC/2015, art. 279, § 1º).... (Continua)

31 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL PÚBLICO: DOAÇÃO COM ENCARGOS - LICITAÇÃO: DISPENSA - ENCARGOS: RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO: COMPROVAÇÃO.

1. A doação de bem imóvel público deve ser precedida de interesse público devidamente justificado, e, não estando dentre as causas de dispensa de licitação previstas na Lei 8.666/1993, deve ser feita na modalidade concorrência. 2. Ausente o procedimento licitatório, não havendo causa de dispensa, é nula de pleno direito a doação de bem imóvel público. 3. Atende ao interesse público a doação de imóvel público, comprovada a razoabilidade dos encargos estabelecidos em contrato de doação com intenção de gerar renda e emprego, com a movimentação da economia local e aumento da empregabilidade do Município doador. 4. Atende à finalidade da doação imóvel público o encargo que impõe um ônus ao donatário que extrapola as obrigações que seriam naturais ao seu empreendimento e beneficiam a população local.... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por drogarias. Possibilidade. Presença de interesse público. Análise desnecessária. Precedentes. A segunda turma desta corte, na assentada de 23 de março de 2010, quando do julgamento do agrg no REsp 920.521/sp, de relatoria do Ministro mário campbell, decidiu ser dispensável a análise acerca da existência de interesse público, a fim de se evitar a interpretação restritiva e abusiva do permissivo legal, o que poderia levar à quebra do princípio da isonomia, tendo em vista a subjetividade do conceito «interesse público". Agravo regimental improvido.

35 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando há interesse público primário em lide, consubstanciado na correta execução de obra pública decorrente de procedimento licitatório e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

37 - STJ Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário. (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.

Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são regulamentados pela Lei 5.427/2009, a qual estabelece no seu art. 45 o prazo de até 30 (trinta) dias, após a regular instrução, para que o pleito seja decidido, salvo prorrogação por igual período. Lei 12.527/2011, art. 11, caput e §§ (Lei de Acesso à Informação) que determina que o órgão ou entidade pública conceda imediato acesso às informações disponíveis ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), decida o requerimento administrativo. Informações que somente foram prestadas após a interposição do mandado de segurança ao instruir a impugnação, ou seja, mais de 2 (dois) meses após a protocolização do pleito administrativo. Demora do órgão ou entidade pública em prestar as informações solicitadas pelo impetrante, ou explicitar os motivos de eventual impossibilidade, que tem o condão de malferir o direito líquido e certo do impetrante em obter informações de interesse público. Informações prestadas a destempo, mas que têm o condão de ensejar a perda superveniente de interesse. Tese de que as informações foram prestadas de forma insuficiente que não merece guarida, posto que a irresignação com o conteúdo da resposta é matéria que demanda dilação probatória, hipótese incompatível com os estreitos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo que diz respeito tão somente à obtenção da uma resposta da administração pública no prazo fixado em lei. Reforma, de ofício, da sentença que se impõe, uma vez que a perda superveniente de interesse enseja a extinção do feito sem análise do mérito e não a denegação da ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.... (Continua)

39 - STJ Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

43 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indeferimento de férias por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente.

«No caso de indenização por férias não gozadas, indeferidas por interesse público, não há geração de rendas, significando acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas reparação, em pecúnia, decorrente da perda de direito adquirido. A doutrina e a jurisprudência assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização, como ocorrente, não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

45 - TJSP Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - TJDF Civil e processual civil. Ação monitória. Fundação. Associação. Intervenção ministerial. Interesse público e social. Presença. Sentença cassada. CPC/2015, art. 176.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 176, em consonância com o disposto na Constituição Federal, o Ministério Público atua «na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no CPC/2015, art. 178, quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

48 - STJ Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

«O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O Lei 8.437/1992, art. 4º dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admitido também o ajuizamento da excepcional medida por sociedades de economia mista e concessionárias prestadoras de serviço público, quando na defesa do interesse público.... (Continua)

49 - TJMG Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.

«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Defesa de interesse privado. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo e decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)