Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUA NÃO IMPLANTADA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA AMPLIAÇÃO DA RUA REI SALOMÃO. PARECER TÉCNICO PELO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA APONTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA AMPLIAÇÃO DA RUA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO-AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.