Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL PARA FINS DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.