interdicao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência para interditar a ré e nomear o filho como curador. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES CONTRA DISPOSIÇÃO QUE, DE OFÍCIO, FIXOU PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO INTERDITO. DESCABIMENTO.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO A PRAZO CERTO OU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA.2. TAMPOUCO SE MOSTRA PERTINENTE ASSINALAR PRAZO, NA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, PARA QUE O CURADOR SUBMETA O CURATELADO A REAVALIAÇÃO MÉDICA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ENFERMIDADE MENTAL É PERMANENTE (NÃO POSSUI PROGNÓSTICO DE CURA).3. CESSANDO, EVENTUALMENTE, A CAUSA QUE LEVOU À INCAPACIDADE, DEVE SER AJUIZADA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, POR QUEM DETENHA LEGITIMIDADE ATIVA.4. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.

3 - TJSP Recurso de Apelação - Ação de Interdição - Sentença de procedência, com nomeação de mãe como curadora da interditada - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recurso que não foi devidamente preparado - Recurso não conhecido

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE MODIFICOU A CURADORA DO INTERDITADO. INSURGÊNCIA DA ANTIGA CURADORA. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que deferiu a modificação da curatela do interditado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o reestabelecimento da curatela do interditado em favor da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese dos autos que não se discute a necessidade de interdição, haja vista que fato incontroverso ao feito, mas sim, ponderar qual das curadoras possui melhores condições para o exercício do encargo.4. Escolha do curador pelo juiz que deve levar em conta as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, conforme orienta o CPC, art. 755, II. 5. Estudo psicossocial realizado que indica desejo expresso do interdito em residir na comarca de Quedas do Iguaçu, estando todas as suas necessidades satisfeitas pela atual curadora, ora Apelada. 6. Não há evidências, de igual modo, de condutas inadequadas por parte da atual curadora, que reside próxima ao interditado e cuida de sua alimentação e higiene.7. A vontade expressa do interditado que deve ser respeitada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A escolha do curador em processo de interdição deve considerar as vontades e preferências do interditado, respeitando suas características pessoais e assegurando que seus interesses sejam preservados pela pessoa designada para o encargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 755, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.05.2021.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Toxicômano. Assistência terapêutica. Pedido formulado pela genitora em face do ente municipal, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Possibilidade. Prescrição médica que atesta pela necessidade da adoção de tal providência em clínica especializada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada de acordo com o disposto no Lei 10216/2001, art. 6º, II. Necessidade de proteção à integridade física do dependente e de sua genitora. Observância. Eventual dificuldade arguida pelas entidades não justifica atitude de leniência dos poderes públicos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte que, ademais, chancelam a internação não voluntária de usuários de drogas para tratamento e reabilitação social sem prévia interdição. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso da Municipalidade.

8 - TJSP INTERDIÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada de laudo médico com a inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Comprovação de incapacidade que pode ser feita por outras provas, inclusive pericial - Requerida que está sob cuidados das filhas e que faz uso de medicação específica para Mal de Alzheimer - Demanda que necessita de dilação probatória - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS CPC, art. 747 e CPC art. 748, DE MODO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. NO ENTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA POSSUA PROBLEMAS MENTAIS GRAVES, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR ALGUM PARENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

10 - TJPR Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

«Insurgência da apelante com relação à guarda dos menores, filhos da apelada, que estavam sob sua guarda em razão da nomeação como curadora. Ajuizamento de ação visando reversão da guarda. Alegação de que os menores são negligenciados pela genitora, ora apelada. Questão que deve ser discutido em autos próprios, e não na ação de interdição. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de interdição. Sentença de procedência. Irresignação da curadora, ora apelante. Acervo probatório carreado aos autos que dá conta da desnecessidade da interdição anteriormente pleiteada tendo em vista que o apelado, conquanto possua incapacidade física e algumas questões neurológicas oriundas de arma de fogo, não mais reside com a curadora, sua irmã, e possui autonomia e capacidade de autodeterminação, tanto que se mudou para outra cidade e segue sua vida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça que corrobora os bem lançados argumentos do apelo, sendo de rigor a reforma da sentença. Provimento do recurso.

12 - TJSC Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de indicação sobre quais provas seriam produzidas e qual sua pertinência - Obrigação alimentar aos filhos mantida - Tios que somente seriam chamados em caso de comprovada ausência dos descendentes - Art. 1.697, do CC - Abandono afetivo não verificado, pois, quando os fatos narrados aconteceram, já tinha sido a genitora internada para tratamento de esquizofrenia - Redução dos alimentos, porém, a 1/5 do salário-mínimo cada, em caso de desemprego, diante da condição financeira modesta e falta de qualificação profissional dos apelantes - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - ART. 279, CPC - PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET QUE PODE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de prévia intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de pessoa incapaz caracteriza nulidade absoluta, nos termos dos CPC, art. 178 e CPC art. 279. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É, DE REGRA, IMPRESCINDÍVEL PARA O AFERIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, SOBRETUDO QUANDO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PONHAM EM DÚVIDA ESSA CIRCUNSTÂNCIA OU, PELO MENOS, A EXTENSÃO E OS LIMITES DA INCAPACIDADE ALEGADA. PRECEDENTES.2. CASO CONCRETO EM QUE É DE RIGOR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO REQUERIDO, DE MODO QUE O FEITO NÃO ESTÁ APTO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO.PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS PREJUDICADA.

16 - TJRJ Ação declaratória. Interdição. Sentença que opera efeitos «ex nunc, não invalidando atos pretéritos. Primeira dívida, anterior ao decreto de incapacidade que precisa ser honrada. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 1.184.

«Na espécie dos autos o Autor firmou um primeiro empréstimo, antes do decreto de incapacidade a que se submeteu, de forma que independentemente do reconhecimento de sua prodigalidade precisará honrá-lo, até porque nenhum sinal externo dessa doença apresentava e o laudo foi esclarecedor nesse sentido. A sentença proferida pelo juízo Orfanológico produz efeitos «ex nunc e via de regra não tem o condão de desconstituir negócios jurídicos pretéritos. O Apelado já possuía conta conjunta com sua esposa e mais a frente sua representante legal, trazendo por isso a presunção de que o valor objeto do empréstimo teria revertido em seu próprio benefício. Sucumbência do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, RESSALVADOS O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E AO TRABALHO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §1º DA 13.146/20151. CASO ESPECÍFICO EM QUE, RESSALVADA A ORIENTAÇÃO GERAL PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEMONSTRAM, À SACIEDADE, QUE O APELANTE NÃO APRESENTA MÍNIMA CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO COMPLETAMENTE DEPENDENTE DA SUA AVÓ PATERNA, CURADORA NOMEADA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE JUSTIFICA A DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CONTIDOS NO PROCESSO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46461)... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)