Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - ART. 279, CPC - PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET QUE PODE ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de prévia intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de pessoa incapaz caracteriza nulidade absoluta, nos termos dos CPC, art. 178 e CPC art. 279. ... (Continua)