Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, RESSALVADOS O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E AO TRABALHO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §1º DA 13.146/20151. CASO ESPECÍFICO EM QUE, RESSALVADA A ORIENTAÇÃO GERAL PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEMONSTRAM, À SACIEDADE, QUE O APELANTE NÃO APRESENTA MÍNIMA CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO COMPLETAMENTE DEPENDENTE DA SUA AVÓ PATERNA, CURADORA NOMEADA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE JUSTIFICA A DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CONTIDOS NO PROCESSO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)