Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES CONTRA DISPOSIÇÃO QUE, DE OFÍCIO, FIXOU PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO INTERDITO. DESCABIMENTO.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO A PRAZO CERTO OU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA.2. TAMPOUCO SE MOSTRA PERTINENTE ASSINALAR PRAZO, NA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, PARA QUE O CURADOR SUBMETA O CURATELADO A REAVALIAÇÃO MÉDICA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ENFERMIDADE MENTAL É PERMANENTE (NÃO POSSUI PROGNÓSTICO DE CURA).3. CESSANDO, EVENTUALMENTE, A CAUSA QUE LEVOU À INCAPACIDADE, DEVE SER AJUIZADA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, POR QUEM DETENHA LEGITIMIDADE ATIVA.4. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.