Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS CPC, art. 747 e CPC art. 748, DE MODO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. NO ENTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA POSSUA PROBLEMAS MENTAIS GRAVES, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR ALGUM PARENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.