instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. «Factoring. Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

2 - TRT2 Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

3 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

4 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

6 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE DUAS CORRÉS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. Indeferimento. Recurso não provido.

9 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Insurgência da parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem acerca da existência de dados cadastrais atualizados (endereço), consórcios e/ou contratos de financiamento em nome dos devedores. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Remuneração de cadernetas de poupança. Instituições financeiras depositárias. Reconhecimento. Planos Verão e Collor I. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Recurso da instituição financeira não provido.

12 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... (Continua)

13 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Negociação de veículo em anúncio no Facebook. Ausência de conduta culposa ou dolosa das instituições financeiras. Instituições que não participaram da negociação. Mera ocorrência de transferência de valores para conta aberta pelo banco corréu, que não atrai para a instituição financeira a responsabilidade de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador. Conduta imprudente do autor e dolosa de terceiro. Responsabilidade das instituições financeiras não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJRJ Direito do Consumidor. Contratação fraudulenta. Apelante vítima de esquema fraudulento, denominado «Pirâmide Financeira". Sentença de parcial procedência. Negócios ilícitos realizados de forma fraudulenta pela empresa R&S CRED LTDA. Contratos com as instituições financeiras que não foram assinados pelo autor. Coincidência das datas e valores das transações. Conjunto da prova colhida suficiente para reconhecer a correlação entre as transações realizadas com a primeira ré e as instituições financeiras demandadas. Nulidade dos contratos de mútuo com as instituições financeiras que se impõe. Devolução dos valores dos empréstimos e das prestações pagas. Fraude com falsificação de assinatura nos contratos de empréstimo que enseja a responsabilização dos bancos demandados. Dano moral configurado. Correta a fixação no valor de R$ 6.000,00, que se justifica pela extensão dos danos causados ao autor, sem causar um enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Protesto. Pretensão à inclusão no polo passivo das instituições financeiras que apresentaram os títulos. Endosso-mandato. Ausência de comprovação nesta sede recursal da alegada legitimidade passiva das instituições financeiras. Decisão mantida.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96. Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE FINANCEIRO POR PLATAFORMA DIGITAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de reparação de danos ajuizada por consumidora em face de instituições financeiras, pleiteando a devolução de R$ 630,00 transferidos em decorrência de alegado golpe financeiro praticado por meio da plataforma digital «Trading Connect e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alegação de falha na prestação de serviços ao permitir o uso das plataformas financeiras para a concretização da fraude. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)